Artigo do Prof. Villa no Correio Braziliense e Estado de Minas:”Reforma da Previdência: devemos qualificar o debate.”

Marco Antonio Villa

Entra semana, sai semana, e a política brasileira continua dominada por um tema central: a reforma da Previdência. O governo até parece sofrer de monomania previdenciária, se é que isto já tenha sido catalogado. Insiste na necessidade da reforma, desenha um quadro dantesco se não for aprovada como deseja, ou seja, sem qualquer modificação por parte do Congresso Nacional. De um lado reforça a visão de que a análise legislativa aprofunda a crise econômica. Como se coubesse ao Legislativo aprovar, sem examinar, os projetos do Executivo – e mais ainda no caso em tela: uma radical proposta de emenda constitucional.

De outro, insiste na prevalência do Palácio do Planalto, encarnação do bem, frente ao dragão da maldade que habita o outro lado da praça dos Três Poderes. Reforça os estereótipos produzidos nas redes sociais de que os parlamentares desejam receber algo em troca da aprovação da reforma – e esse algo em troca significa algum tipo de propina, de loteamento de cargos no governo que possibilitem ao congressista saquear a coisa pública. O impasse não é resolvido principalmente porque, tudo indica, Jair Bolsonaro não acredita no Estado democrático de Direito. Pode ser, inclusive, que não entenda o funcionamento das instituições definido na Constituição de 1988. Não saiba que as atribuições do Parlamento – apesar da permanência como deputado durante três décadas – está o de analisar, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas do Executivo, especialmente no caso de uma proposta de emenda constitucional. Recorde-se que na reforma da Previdência está sendo decidida a sorte de milhões de famílias. Portanto, uma tramitação célere seria uma enorme irresponsabilidade por parte dos parlamentares. A análise cuidadosa é um dever para com seus eleitores e, mais ainda, para com o futuro do Brasil.

Não há, seriamente, quem negue a necessidade da reforma. A situação das contas públicas é gravíssima. O que se discute – e faz parte do processo democrático – são as modificações que deverão ser efetuadas na proposta encaminhada pelo governo. É insustentável afirmar que as alterações atingem somente os privilegiados, o andar de cima. Salvo engano, os “marajás” – relembrando a antiga imagem construída por Fernando Collor – não recebem a aposentadoria rural, a mesma que o projeto pretende eliminar. Também não desejam usufruir do Benefício de Prestação Continuada e muito menos do abono do PIS – cabe até a pergunta: rico sabe o que é PIS? Estas correções são necessárias e não interferem decisivamente no resultado final que o governo pretende obter. Contudo significam muito para os mais pobres.

Vale destacar, por exemplo, que, no caso do abono do PIS, restrito, segundo a PEC, aos que ganham um salário mínimo, haverá um sério problema. Nos estados em que o salário regional é superior ao salário mínimo nacional, como São Paulo e Rio de Janeiro, entre outros, o benefício vai ser simplesmente extinto. Qual parlamentar vai ter coragem de aprovar esta medida antissocial? E a capitalização? Por que o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata deste tema não foi discutido? Segundo a OIT em trinta países que adotaram a capitalização, dezoito já abandonaram. Significa que há, no mínimo, um sério problema com esta proposta. Além do que o governo não explicitou na PEC como vai ser implantado este novo sistema. Assim, se o Congresso Nacional aprovar, dará um cheque em branco. E mais, se a Nova Previdência terá como base a capitalização, como será financiada a “velha” Previdência?

Deve ser destacado também que a visão apocalíptica desenhada pelo ministro Paulo Guedes não ajuda a aprovação da PEC. Menos ainda a tentativa de chantagem manifestada pelo ministro de que pode, a qualquer momento, renunciar ao cargo e morar no exterior. Não cabe discutir o desejo do economista. Se quer sair do governo, que saia. Se quer morar nos Estados Unidos, vá. Ninguém pode impedi-lo. Contudo, ao aceitar o cargo assumiu um compromisso público que transcende diatribes ao estilo pop star.

Guedes não é insubstituível. Foi construída uma imagem de gênio da economia. Quem conhecia o atual ministro da Economia antes de 2018? Que importante artigo escreveu? Publicou algum ensaio? Participou do debate econômico nas últimas três décadas? Que livro escreveu? É um exagero chamá-lo de Pacheco, o célebre personagem de Eça de Queiróz. Mas ele não é o que imagina ser. Mais ainda: foi vendida uma imagem que não se coaduna com a realidade. Nunca exerceu uma função pública, assim como são desconhecidas suas supostas qualidades no campo do magistério, tanto na graduação como na pós-graduação.

Enfim, quanto mais racionalidade na apreciação da PEC, melhor. Fugir dos estereótipos é fundamental. Apresentar todos os detalhes do projeto só fará bem, inclusive aqueles que atingem a população mais pobre. A transparência – princípio constitucional – deve prevalecer.

Um comentário sobre “Artigo do Prof. Villa no Correio Braziliense e Estado de Minas:”Reforma da Previdência: devemos qualificar o debate.”

  • Louva-se a decisão de acabar com privilégios de determinados funcionário públicos com essa reforma da previdência, mas a maior parte da população desconhece o que está sendo proposto, principalmente no tocante à capitalização, BPC e aposentadoria rural. A população, principalmente os bolsonaristas, prefere apoiar cegamente a proposta integral do Guedes. Espero que a imprensa divulgue incansável o que vai ser votado, após o relator finalizar.

Deixe uma resposta

You have to agree to the comment policy.