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A lei 9096/95 que dispõe sobre o registro e funcionamento dos partidos políticos tem de ser cumprida.
O artigo 28 é claro:
O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
        I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
            II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
        III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
           IV – que mantém organização paramilitar.
 O PT, no mínimo, descumpriu o inciso III. Quando o TSE vai cumprir a lei? O PT não pode ter registro legal. 

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